Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 19 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
1995
Número
19
Data de Apresentação
24/04/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 86/1995
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCE OS INCISOS IV E V AO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.
Indexação
Observação