Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 23 de 1996)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 114 | 1996 | 31/07/1996 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) | 114 | 1996 | 31/07/1996 |