Numerações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 6 de 1996)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 31 | 1996 | 18/03/1996 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) | 31 | 1996 | 18/03/1996 |