Documentos Acessórios (Emenda nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00111 | Diversos | 09/07/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500111a.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 16/07/2025 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2025_9.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 16/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_9.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 19/08/2025 | Presidente da Câmara Municipal | DRF_2025_1908.PDF |