Pedido de Informações nº 80 de 2025

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer informações pormenorizadas ao Poder Executivo Municipal sobre a aquisição e regularização de índices construtivos pela empresa Mon Faro Incorporadora, especificamente no âmbito do empreendimento Jardins Dona Isabel. A presente solicitação advém da revogação de decreto municipal previamente expedido, em consonância com recomendação formalizada pelo Ministério Público, e visa ao cabal esclarecimento
dos procedimentos adotados para a adequação urbanística do referido projeto, com foco na identificação dos alienantes dos índices, na comprovação das contrapartidas e medidas mitigatórias exigidas, e na elucidação da ausência de encaminhamento legislativo complementar.