Pedido de Informações nº 70 de 2025

Requerendo, nos termos do artigo 121 do Regimento Interno e demais disposições legais aplicáveis, especialmente com fulcro na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação — que garante a todos os cidadãos o direito fundamental de acesso a informações públicas, conforme seu artigo 1º, caput, e artigo 10, §1º, que impõe o dever de fornecer informações de interesse coletivo ou geral, que sejam formal e detalhadamente solicitadas as seguintes informações à empresa Rek Parking, responsável pela operação e gestão do sistema de estacionamento rotativo pago, vulgarmente conhecido como "Área Azul", implantado no âmbito do Município de Bento Gonçalves.