Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00093 | Diversos | 27/05/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500093a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Diversos | 03/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_10.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 10/06/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_0906.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 11/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_10.pdf |