Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 28/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_52.pdf |
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00097 | Diversos | 29/05/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500097a.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 03/06/2025 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2025_52.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 10/06/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_0906.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 11/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_52.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2025/00140 | Ofício | 11/06/2025 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgofc202500140a.pdf |