Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00070 | Diversos | 15/04/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500070a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 23/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_43.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 29/04/2025 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2025_43.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 06/05/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_0605.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 06/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_43.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2025/00108 | Ofício | 06/05/2025 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgofc202500108a.pdf |