Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
36
Data de Apresentação
20/03/2025
Número do Protocolo
564
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 56/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Poderes Executivo e Legislativo, a reservarem vagas de trabalho em órgãos da Administração, para portadores de Transtorno do espectro Autista - TEA.
Indexação
Observação