Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00040 | Diversos | 27/02/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500040a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Diversos | 12/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_3.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 18/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_3.pdf |