Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00022 | Diversos | 18/02/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500022a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 19/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_17.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 19/02/2025 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2025_17.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 26/02/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_2402.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 27/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_17.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2025/00034 | Ofício | 28/02/2025 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgofc202500034a.pdf |