Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00020 | Diversos | 13/02/2025 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202500020a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 19/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2025_12.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 19/02/2025 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2025_12.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 26/02/2025 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2025_2402.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 27/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2025_12.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2025/00032 | Ofício | 28/02/2025 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgofc202500032a.pdf |