Documentos Acessórios (Emenda nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00054 | Diversos | 04/06/2024 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202400054a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 12/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2024_emd13.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 12/06/2024 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2024_emd13.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 17/06/2024 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2024_1706.pdf |