Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
22/05/2024
Número do Protocolo
729
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 47/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 229/2022.
Indexação
CÓDIGO ANIMAIS
Observação
Norma Jurídica Relacionada