Pedido de Informações nº 48 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2024
Número
48
Data de Apresentação
20/05/2024
Número do Protocolo
696
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador Henrique Nuncio solicita ao Prefeito Municipal, se está sendo elaborado Decreto para: prorrogação dos prazos de pagamento de taxas,
impostos municipais e parcela vincenda decorrente de parcelamentos municipais, de natureza tributária ou não tributária; estendendo prazos para questões relacionadas a licenças ambientais facilitando o processo de regularização para aqueles que foram afetados pelas chuvas; e suspensão de propositura de novas execuções fiscais ou cobranças administrativas de dívidas tributárias ou não tributárias, como medida de auxiliar a população
afetada pelas intensas chuvas que assolaram nossa cidade.
impostos municipais e parcela vincenda decorrente de parcelamentos municipais, de natureza tributária ou não tributária; estendendo prazos para questões relacionadas a licenças ambientais facilitando o processo de regularização para aqueles que foram afetados pelas chuvas; e suspensão de propositura de novas execuções fiscais ou cobranças administrativas de dívidas tributárias ou não tributárias, como medida de auxiliar a população
afetada pelas intensas chuvas que assolaram nossa cidade.
Indexação
Observação