Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00043 | Diversos | 30/04/2024 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202400043a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 13/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2024_1.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 21/05/2024 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2024_2005.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 29/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2024_1.pdf |