Documentos Acessórios (Emenda nº 58 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2023/00112 | Diversos | 28/12/2023 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202300112a.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 29/12/2023 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2023_56_58.pdf |