Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 111 de 2012)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/11/2012 | Assessoria Jurídica | 2382.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 10/11/2012 | Assessoria Econômica | 2385.pdf |
| Parece Finanças e Orçamento | Parecer | 12/11/2012 | Comissão de Finanças e Orçamento | 2387.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 12/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 2391.pdf |
| Ofício nº 206/2012 - GAB | Ofício | 13/11/2012 | Presidente da Câmara | 2400.pdf |