Requerimento nº 227 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
227
Data de Apresentação
22/06/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE ESTE EMITA PARECER SOBRE O PROJETO EM ANEXO, QUE CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS APRECIAÇÃO E PARECER DO CONSELHO, QUE O EXECUTIVO ENCAMINHE O PROJETO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Indexação
Observação