Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 28/11/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_15.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 08/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_15.pdf |
| Despacho - Redação Final | Diversos | 16/12/2022 | Presidente Câmara Municipal | drf_2022_1212.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 20/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2022_15.pdf |
| Publicação - DOM | Diversos | 08/02/2023 | Presidente Câmara Municipal | publi_2023_pre15.pdf |