Pedido de Informações nº 108 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2022
Número
108
Data de Apresentação
18/10/2022
Número do Protocolo
1552
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Finanças, para que informe, como está sendo o procedimento para encaminhamento a protesto dos débitos fiscais vencidos e se antes do encaminhamento essa Secretaria encaminha uma notificação extrajudicial dando prazo para pagamento antes do encaminhamento a protesto.
Indexação
Observação