Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 25/08/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_5.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 01/09/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_5.pdf |
| Despacho - Redação Final | Diversos | 06/09/2022 | Presidente Câmara Municipal | drf_2022_0509.pdf |