Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
56
Data de Apresentação
26/04/2022
Número do Protocolo
609
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 74/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O INCISO II DO §2° DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 5.964/2015.
Indexação
GUARDA CIVIL; GUARDAS CIVIS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada