Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico-Jurídica | Diversos | 02/05/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_psu1.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 12/05/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_1.pdf |
| Despacho - Redação Final | Diversos | 17/05/2022 | Presidente Câmara Municipal | drf_2022_1605.pdf |
| Publicação - DOM | Diversos | 24/05/2022 | Presidente Câmara Municipal | publ_2022_res347.pdf |