Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 19/04/2022 | Assessoria Jurídica | otj_2022_45.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 27/04/2022 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2022_45.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 27/04/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2022_45.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 28/04/2022 | Presidente da Câmara Municipal | arqui_2022_45.pdf |