Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Arquivamento | Diversos | 08/12/2021 | Comissão Especial para apresentar proposta de alteração à Lei Orgânica e ao Regimento Interno | arq_2021_4.pdf |