Documentos Acessórios (Emenda nº 113 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 02/12/2021 | Assessoria Jurídica | OTJ_2021_102AO 113.PDF |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 03/12/2021 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | PFIN_2021_103AO113.PDF |
| Despacho Redação Final | Diversos | 08/12/2021 | Presidente da Câmara Municipal | DRF_2021_0612.PDF |
| Ofício nº 219/2021/DEP/LEG | Ofício | 10/12/2021 | Presidente da Câmara Municipal | OF_2021_219.PDF |