Documentos Acessórios (Emenda nº 94 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 27/10/2021 | Assessoria Jurídica | OTJ_2021_66A81_83A85_87A97.PDF |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 27/10/2021 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | PFIN_66A79_81_83A85_87A97.PDF |