Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico-Jurídica | Diversos | 26/08/2021 | Assessoria Jurídica | otj_2021_6.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 10/09/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_6.pdf |
| Despacho - Redação Final | Diversos | 15/09/2021 | Presidente Câmara Municipal | drf_2021_1309.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 15/09/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2021_6.pdf |
| Publicação - DOM | Diversos | 22/09/2021 | Presidente da Câmara Municipal | publi_2021_6.pdf |