Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 24/08/2021 | Assessoria Jurídica | otj_2021_80.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 02/09/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_80.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 03/09/2021 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2021_80.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 23/09/2021 | Presidente da Câmara Municipal | DRF_2021_2109.PDF |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 29/09/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2021_80.pdf |
| Ofício nº 169/2021/DEP/LEG | Ofício | 29/09/2021 | Presidente da Câmara Municipal | of_2021_169.pdf |