Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 18/06/2021 | Assessoria Jurídica | otj_2021_51.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 24/06/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_51.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 24/06/2021 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2021_51.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 29/06/2021 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2021_51.pdf |
| Despacho - Redação Final | Diversos | 15/09/2021 | Presidente Câmara Municipal | drf_2021_1309.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 17/09/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2021_51.pdf |
| Ofício nº 165/2021/DEP/LEG | Ofício | 22/09/2021 | Presidente da Câmara Municipal | OF_2021_165.PDF |