Informações foram atualizadas em 13/11/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Emenda nº 5 de 2021
25/05/2021
