Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 34 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/11/2012 | Assessoria Jurídica | 2383.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 12/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | 2392.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 12/11/2012 | Presidente da Câmara | 2393.pdf |