Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 14/10/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2020_88.pdf |
| Orientação Técnico-Jurídica | Diversos | 25/09/2020 | Assessoria Jurídica | otj_2020_88.pdf |
| Despacho de Arquivamento | Diversos | 16/10/2020 | Presidente da Câmara | despacho_2020_88.pdf |