Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica Jurídica | Diversos | 13/09/2020 | Assessoria Jurídica | otj_2020_84.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 23/09/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2020_84.pdf |