Documentos Acessórios (Emenda nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 04/02/2020 | Assessoria Jurídica | otj_2020_1.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 12/02/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2020_1.pdf |
| Parecer de Infraestrutura, Des. e Bem-Estar Social | Parecer | 12/02/2020 | Comissão de Infraest., Desenv. e Bem-Estar Social | pcid_2020_1.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 27/02/2020 | Presidente da Câmara | drf_266_02.pdf |