Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 12/02/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2020_1.pdf |
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 17/02/2020 | Assessoria Jurídica | otj_2020_1.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 18/02/2020 | Presidente Câmara | drf_17_02.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 04/03/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2020_pdl1.pdf |
| Publicação | Diversos | 06/03/2020 | Presidente da Câmara | publicacao.pdf |