Documentos Acessórios (Emenda nº 16 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 29/11/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_emd_16_20.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 04/12/2019 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2019_emd16.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 10/12/2019 | Presidente Câmara | drfinal_09_12.pdf |