Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 03/12/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_16.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 04/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_16.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 10/12/2019 | Presidente Câmara | drfinal_09_12.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 10/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2019_pre_16.pdf |