Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 05/11/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_15.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 06/11/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_15.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 12/11/2019 | Presidente Câmara Municipal | drf_11_11.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 21/11/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rfinal_2019_15.pdf |
| Publicação - Diário Oficial | Diversos | 27/11/2019 | Presidente Câmara Municipal | publicacao.pdf |