Documentos Acessórios (Emenda nº 12 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 25/10/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_emds.pdf |
| Parecer de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 25/10/2019 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2019_12.pdf |