Documentos Acessórios (Emenda nº 8 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 23/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_emd8.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 01/11/2019 | Presidente Câmara | drf_29_10.pdf |