Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 11 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 27/08/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_11.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 17/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_pre11.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 24/09/2019 | Presidente Câmara | drf_2019_2309.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 25/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rfinal_2019_11.pdf |
| Publicação - Diário Oficial | Diversos | 08/10/2019 | Presidente Câmara | publicacao.pdf |