Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 24/07/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_10.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 31/07/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_10.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 06/08/2019 | Presidente Câmara Municipal | despacho_rf.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 07/08/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | rfinal_2019_10.pdf |
| Publicação - Diário Oficial | Diversos | 16/08/2019 | Presidente Câmara | edital_10.pdf |