Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 25/06/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_pdcl4.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 26/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_4.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 16/07/2019 | Presidente Câmara Municipal | drf_2019_4.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 16/07/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | desrf_2019_4.pdf |
| Edital | Edital | 17/07/2019 | Presidente Câmara | 2019-07-17_1.pdf |