Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
56
Data de Apresentação
22/05/2019
Número do Protocolo
1114
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 72/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES A RECEBER BENS IMÓVEIS, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA FINS DE EXTINGUIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS E DEMAIS DÍVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada