Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
02/05/2019
Número do Protocolo
1011
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 59/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR N° 183/2013.
Indexação
SISTEMA TRIBUTÁRIO; TRIBUTÁRIA; TRIBUTOS
Observação
Norma Jurídica Relacionada