Emenda nº 3 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2019
Número
3
Data de Apresentação
14/03/2019
Número do Protocolo
685
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 12/2019
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda Substitutiva e aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n° 11/2019, que "AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO,PELA MUNICIPALIDADE, DE OBRAS JÁ CONCLUÍDAS, OBRAS EM CONSTRUÇÃO OU OBRAS JÁ LICENCIADAS, SITUADAS EM ÁREA URBANA DESTE MUNICÍPIO".
Indexação
Observação