Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 21/03/2019 | Assessoria Jurídica | otj_2019_pelo1.pdf |
| Ofício nº 50/2019/DEP/LEG | Ofício | 17/04/2019 | Presidente Câmara | of_2019_50.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 28/03/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2019_pelo1.pdf |